Escritura pública oficializa doação para a ACOHAB. A Prefeitura de Bragança Paulista formalizou a doação de uma área de 5.442,87 m² à Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista (ACOHAB). A escritura pública foi assinada na terça-feira (13/05), marcando um avanço significativo na política habitacional do município.

A medida viabiliza a construção de 120 unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, ampliando o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade.

Projeto habitacional aprovado com base em lei complementar

A doação foi regulamentada por meio do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, aprovado pela Câmara Municipal. A ACOHAB foi selecionada em abril de 2024 pelo Ministério das Cidades, conforme a Portaria nº 355, e será responsável por toda a execução da obra.

Localização estratégica e impacto positivo na região

O terreno doado está localizado na quadra 9 do loteamento Jardim Águas Claras. A destinação da área para fins habitacionais também deve gerar impacto positivo na economia local, com o fortalecimento do comércio e de serviços na região.

Infraestrutura e prazos definidos para a execução da obra

A entidade ficará responsável pela realização das obras de infraestrutura permitida, como terraplenagem, abertura de vias públicas e instalação de redes de água, esgoto e energia elétrica.

O prazo para a conclusão da obra é de dois anos a partir da assinatura da escritura, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o terreno e as benfeitorias retornarão ao patrimônio do município.