Debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família se intensificou quando o BC divulgou um estudo que aponta que recursos de programas sociais são usados em apostas esportivas. STF determinou que governo criasse mecanismos para impedir essa prática. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8) que não será possível repassar informações do PIX, sistema de transferência em tempo real da instituição, para identificar apostadores das bets.

Em depoimento na CPI das apostas esportivas, o chefe do BC lembrou que as transferências e pagamentos feitos por meio do PIX são protegidas pelo sigilo bancário, e acrescentou que a proteção desses dados é "essencial para o bom funcionamento da economia".

"Estando cobertos pelo sigilo bancário. Estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos de informações processadas no âmbito do PIX, de partes pagadoras e recebedoras", afirmou Gabriel Galípolo, presidente do BC.

Segundo ele, o Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções de apostas de quota fixa realizada com empresas não autorizadas a exercer essa atividade.

"Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte. Nossa atuação não abrange o controle ou a regulação de operações especificas relacionadas com apostas de quota fixa. As chamadas bets não prestam serviço financeiro ou de pagamento", acrescentou.

Ele explicou que o alcance do BC está nos "procedimentos e controles das instituições autorizadas por nos a funcionar, limitadas as atribuições definidas pela legislação vigente". E que, entre suas atribuições, estão procedimentos para coibir lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de armas.

Pagamento de bets com recursos de programas sociais

🔎O debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família se intensificou quando o Banco Central divulgou um levantamento que aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.

🔎Segundo o estudo, cerca de 24 milhões de pessoas fizeram ao menos um PIX para as bets no mesmo período. E uma parte considerável está entre os beneficiários do programa social.

Em novembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse "desviado" para atividades de risco como as bets virtuais.

Em dezembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online.

"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", diz a AGU no recurso.

Ao g1 e à TV Globo, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rego, garantiu, em março deste ano, que é possível rastrear e impedir que os recursos do Bolsa Família sejam usados para apostas de quotas fixas – as chamadas “bets”.

“Temos uma parceria com o Banco Central para que esses dados sejam compilados e analisados, tanto pelo sistema do Banco Central, quanto pelos nossos sistemas aqui”, afirmou em entrevista exclusiva ao g1 e à TV Globo.