O texto coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, como é com o SUS. Segundo o Ministério da Justiça, a mudança dará mais segurança jurídica para a União atuar principalmente no combate ao crime organizado. Lewandowski apresenta Pec da Segurança ao presidente da Câmara e líderes dos partidos

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (8) o texto da PEC da Segurança aos líderes dos partidos e ao presidente da Câmara.

O governo quer enviar a proposta para o Congresso na semana que vem. O texto coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, como é com o SUS. Segundo o Ministério da Justiça, a mudança dará mais segurança jurídica para a União atuar principalmente no combate ao crime organizado.

A PEC ainda estabelece o compartilhamento de informações de segurança entre os estados e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a cuidar do policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias. O governo incluiu na proposta decisão recente do STF - Supremo Tribunal Federal que concedeu à Guarda Municipal poder de polícia ostensiva, o que permite a ela efetuar prisões em flagrante. Essa mudança é uma reivindicação de estados e municípios.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca apoio ao projeto. A primeira versão da PEC, apresentada no fim de 2024, recebeu críticas de governadores que temiam perder autonomia. O governo fez mudanças para atender aos estados.

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski

Jornal Nacional/ Reprodução

Na saída da reunião com líderes de partidos e o presidente da Câmara, Lewandowski disse que há consenso sobre a necessidade de priorizar o debate sobre segurança pública.

"Eu acho que agora, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo deve à sociedade brasileira a discussão desse grande tema que é o tema relativo à segurança pública, que ao lado da educação e da saúde preocupam o cidadão comum”, disse Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos, disse que dará prioridade ao tema:

"Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados, partidos da oposição, partidos da base aliada, e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados em dar uma resposta para essa situação da segurança pública”.

Nesta terça-feira (8), o Conselho de Secretários de Segurança se posicionou sobre o texto.

"A proposta atende os estados no que diz respeito ao compartilhamento de informações e ao respeito ao pacto federativo. Mas temos a expectativa de mudanças na legislação infraconstitucional para que possamos atacar problemas como, por exemplo, a questão das audiências de custódia ou da progressão de regime. É que são problemas que geram uma grande reincidência na criminalidade, que preocupam essa política de dia a dia no combate à violência em todos os estados", afirmou Sandro Avelar, presidente do Conselho de Secretários de Segurança.

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