CNH Social voltada para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar

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Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar podem obter de forma gratuita a primeira habilitação nas categorias A, B ou AB. A lei nº 4.616/2025, que dá o direito a essas vítimas, foi sancionada nesta sexta-feira (25) pelo governo do Acre.

A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. Em junho, o projeto de foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

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De autoria do deputado Fagner Calegário, a lei integra o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores do estado (CHN Social).

A iniciativa busca dar mais independência a essas mulheres com a possibilidade de obtenção da primeira carteira de motorista.

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A lei prevê ainda que a regulamentação poderá ser feita posteriormente, conforme necessidade da administração pública.

O Programa CNH Social, implementado em 2022, é voltado para atender pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.

A iniciativa faz parte de uma política de inclusão social que visa facilitar o acesso da população de baixa renda à habilitação para condução de veículos, aumentando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho.

O programa passa a integrar oficialmente o conjunto de políticas públicas às mulheres e deverá ser executado em articulação com os órgãos da rede de atendimento a vítimas de violência.

Auxílio financeiro a órfãos por feminicídio

Ainda no começo deste mês, o estado também regulamentou o pagamento do auxílio financeiro, no valor de um salário-mínimo, para crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas de feminicídio. A medida havia sido sancionada ainda em 2022, mas só começou a ser aplicada neste ano.

A lei estabelece ainda atendimento psicossocial e psicoterapêutico a crianças e adolescentes até 18 anos. Além disso, o o auxílio será pago de forma mensal e o pagamento deverá ser feito na data da morte da mãe.

Violência contra mulher: como pedir ajuda

Violência doméstica

Pelo menos 97% dos boletins de ocorrências relacionados ao crime de violência doméstica registrados no Acre em 2024 foram contra mulheres. É o que mostra os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

Dos 5.470 boletins registrados e finalizados sobre violência doméstica, 5.313 foram contra o sexo feminino. Esse tipo de violência é a "porta de entrada para o feminicídio", já que os estudos mostram que há uma evolução nas agressões até chegar ao assassinato da mulher.

A PM disponibiliza os seguintes números para que a mulher peça ajuda:

(68) 99609-3901

(68) 99611-3224

(68) 99610-4372

(68) 99614-2935

Veja outras formas de denunciar casos de violência contra a mulher:

Polícia Militar - 190: quando a criança está correndo risco imediato;

Samu - 192: para pedidos de socorro urgentes;

Delegacias especializadas no atendimento de crianças ou de mulheres;

Qualquer delegacia de polícia;

Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A denúncia é anônima e pode ser feita por qualquer pessoa;

Profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros, precisam fazer notificação compulsória em casos de suspeita de violência. Essa notificação é encaminhada aos conselhos tutelares e polícia;

WhatsApp do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: (61) 99656- 5008;

Ministério Público;

Videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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