Com a reforma administrativa, a Prefeitura pode recriar os postos de trabalho que a Justiça considerou inconstitucionais e determinou que fossem extintos. Em sessão extraordinária, Câmara aprova reestruturação administrativa da Prefeitura de Caraguatatuba

Divulgação

Os vereadores de Caraguatatuba aprovaram, na noite deste sábado (3), o projeto de lei para a reestruturação administrativa da Prefeitura. Com isso, a Prefeitura pode recriar os postos de trabalho que a Justiça considerou inconstitucionais e determinou que fossem extintos - relembre abaixo.

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A votação ocorreu na Câmara Municipal de Caraguatatuba, durante uma sessão extraordinária. O debate sobre a proposta foi longo, começando por volta das 10h e se encerrando no período da noite, às 20h. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O projeto redefine a estrutura organizacional da prefeitura, incluindo a criação de novos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas, entre outras medidas.

No documento do projeto, que foi elaborado pela prefeitura, foi justificado que a reforma administrativa tinha o objetivo de “alinhar a estrutura administrativa às diretrizes de governança e resultados, promovendo um ambiente organizacional mais racional, ágil e compatível com os princípios da administração pública”.

Moradores e representantes da prefeitura estiveram presentes na sessão, que foi aberta ao público e discutida em caráter de urgência.

A nova lei corrige as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 185 cargos comissionados. Por decisão do TJ, os postos atuais deverão ser extintos, mas com a aprovação da lei agora a prefeitura pode recriar as funções sem irregularidades.

Justiça manda exonerar 185 comissionados da Prefeitura de Caraguá

Histórico e negativa do STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na última quarta-feira (30), um pedido da Prefeitura de Caraguatatuba para prorrogar o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para a extinção de cerca de 180 cargos comissionados.

Com isso, a Prefeitura de Caraguatatuba vai ter que exonerar cerca de 180 funcionários comissionados de 13 secretarias municipais a partir do dia 1º de maio. Os cargos comissionados que precisam ser extintos estão em diferentes secretarias, como saúde, educação, obras, esporte, turismo, entre outras - veja a lista completa de cargos e secretarias abaixo.

Os cargos, criados em 2018, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no ano passado. A decisão declarou a inconstitucionalidade de cargos em comissão como Diretor, Chefe, Assessores de apoio operacionais, Coordenador e Ordenador de Despesa em diversas secretarias e órgãos da administração municipal.

Desde a decisão do TJ-SP, a Prefeitura de Caraguatatuba tentava prorrogar o prazo para cumprir a decisão de extinção dos cargos. A última tentativa foi no Supremo Tribunal Federal, que emitiu a negativa nesta semana.

O governo municipal havia solicitado ao STF a prorrogação do prazo por mais 60 dias, mas o ministro Luís Roberto Barroso avaliou que não há possibilidade jurídica de apreciação do pedido após o trânsito em julgado da decisão principal.

“Verifico a existência de obstáculo processual ao conhecimento do pedido. Isso porque, em consulta processual disponível no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o trânsito em julgado do acórdão impugnado foi certificado em 05.09.2024. Em tais condições, o pedido de suspensão é manifestamente inviável”, afirmou Barroso na decisão.

A Prefeitura divulgou a decisão e afirmou que vai realizar todos os procedimentos necessários para adequar a estrutura administrativa, com foco na continuidade dos serviços públicos e no cumprimento das normas constitucionais.

Prefeitura de Caraguá vai dispensar 180 comissionados

Veja quais cargos são considerados inconstitucionais pela Justiça:

Gabinete do Prefeito

Ordenador de Despesas

Diretor de Departamento de Logística Operacional

Chefe da Área de Demandas Externas

Chefe da Área de Demandas Internas

Chefe de Acompanhamento e Controle

Diretor do Departamento de Relações Públicas

Chefe da Área de Processo Comunicacional e Mídias

Chefe da Área de Logística em Relações Públicas

Chefe da Área de Demandas de Interesse Público

Chefe da Área de Políticas à Infância e Juventude

Secretaria de Comunicação Social

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento de Publicidade e Divulgação Institucional

Chefe da Área de Planejamento de Mídia

Chefe da Área de Planejamento e Produção

Diretor do Departamento de Jornalismo e Imagem

Chefe da Área de Redação e Fotografia

Chefe da Área de Mídias Digitais e Novas Mídias

Chefe da Área de Protocolo e Cerimonial

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Chefe da Área de Atendimento ao Consumidor

Chefe da Área de Fiscalização

Secretaria Municipal de Governo

Diretor do Departamento de Assuntos Institucionais

Diretor do Departamento de Assuntos Comunitários

Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento de Estatísticas e Informação

Diretor do Departamento de Convênios e Captação de Recursos

Diretor do Departamento de Projetos e Inovação

Secretaria Municipal de Administração

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento de Recurso Humanos

Chefe da Área de Cadastros e Registros

Chefe da Área de Escola de Governo

Chefe da Área de Folha de Pagamento

Diretor do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho

Chefe da Área de Medicina Ocupacional

Chefe da Área de Segurança no Trabalho

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

Chefe da Área de Licitações

Chefe da Área de Contratos e Atas de Registro de Preços

Chefe da Área de Compras

Chefe da Área de Almoxarifado

Chefe da Área de Patrimônio

Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares e Logística Operacional

Chefe da Área de Serviços Gerais e Logística

Chefe da Área de Vigilância Patrimonial e Equipamentos

Diretor do Departamento de Arquivo Público Municipal

Diretor do Departamento Ético Disciplinar

Secretaria Municipal da Fazenda

Diretor do Departamento Financeiro

Chefe da Área de Contabilidade

Chefe da Área de Tesouraria

Diretor do Departamento de Receita

Chefe da Área de Dívida Ativa

Chefe da Área de Tributos Diversos

Chefe da Área de Tributos Imobiliários

Diretor do Departamento de Fiscalização

Chefe da Área de Fiscalização Tributária

Chefe da Área de Arrecadação e Transferências

Secretaria Municipal de Obras

Diretor do Departamento de Engenharia

Chefe da Área de Estudos e Projetos

Chefe da Área de Orçamento e Custos

Chefe da Área de Iluminação Pública

Diretor do Departamento de Obras

Chefe da Área de Construções e Fiscalização

Chefe da Área de Pavimentação

Secretaria Municipal de Urbanismo

Diretor do Departamento de Urbanismo

Chefe da Área de Análise e Aprovação de Projetos

Chefe da Área de Fiscalização de Alvarás

Chefe da Área de Desenvolvimento de Projetos

Chefe da Área de Espaços Públicos

Diretor do Departamento de Fiscalização de Áreas e Obras Particulares

Chefe da Área de Loteamento e Obras Particulares

Chefe da Área de Posturas e Fiscalização

Diretor do Departamento de Otimização de Processos

Secretaria Municipal de Habitação

Diretor do Departamento de Programas Habitacionais

Chefe da Área de Planejamento Habitacional

Chefe da Área de Gerenciamento dos Programas Habitacionais

Diretor do Departamento de Regularização Fundiária

Chefe da Área de Análise Documental

Chefe da Área de Trabalho de Campo

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Saneamento e Educação Ambiental

Chefe da Área de Saneamento Ambiental

Chefe da Área de Meio Ambiente e Educação Ambiental

Diretor do Departamento de Agricultura e Pesca

Chefe da Área de Pesca

Chefe da Área de Agricultura

Diretor do Departamento de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização

Chefe da Área de Licenciamento Ambiental

Chefe da Área de Monitoramento e Fiscalização Ambiental

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Diretor do Departamento Administrativo

Chefe da Área Administrativa

Chefe da Área de Processos, Recursos, Protocolo e Atendimento

Diretor do Departamento de Mobilidade Urbana

Chefe da Área de Engenharia e Sinalização Viária

Chefe da Área de Transporte e Trânsito

Diretor do Departamento de Proteção ao Cidadão

Chefe da Área de Gerenciamento de Risco

Chefe da Área de Proteção ao Cidadão

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Diretor do Departamento de Informações e Inteligência

Assessor de Apoio Operacional

Coordenador Setorial

Diretor do Departamento de Limpeza Urbana

Chefe da Área de Tratamento e Destinação Final

Chefe da Área de Conservação e Limpeza

Chefe da Área de Parques e Jardins

Diretor do Departamento de Infraestrutura

Chefe da Área de Terraplanagem

Chefe da Área de Manutenção e Reparos

Diretor do Departamento de Transportes

Chefe da Área de Controle da Frota Municipal

Chefe da Área de Manutenção de Veículos Leves e Pesados

Diretor do Departamento de Logística Operacional

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Centro

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Norte

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Sul I

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Sul II

Secretaria Municipal de Educação

Diretor do Departamento de Ensino

Chefe da Área de Educação Infantil e Ensino Fundamental

Chefe da Área da Informática Educativa

Chefe da Área da Educação Inclusiva

Diretor do Departamento de Alimentação Escolar

Chefe da Área de Nutrição e Agricultura Familiar

Chefe da Área de Fiscalização e Controle

Diretor do Departamento de Operação Escolar

Chefe da Área de Manutenção Escolar

Chefe da Área de Transporte Escolar

Chefe da Área de Demanda Escolar

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiros

Chefe da Área de Fiscalização de Contas

Chefe da Área de Apoio a Compras

Chefe da Área de Controle de Estoque

Chefe da Área de Apoio ao Educando

Chefe da Área de Apoio ao Recursos Humanos

Diretor do Departamento de Projetos

Chefe da Área de Programas e Atividades

Chefe da Área de Eventos e Parcerias

Secretaria Municipal de Esportes e Recreação

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento de Esportes

Chefe da Área de Modalidades

Chefe da Área de Futebol

Chefe da Área de Educação e Rendimento

Diretor do Departamento de Eventos e Lazer

Chefe da Área de Manutenção

Chefe da Área de Lazer

Chefe da Área de Eventos Esportivos

Diretor do Departamento de Esportes Adaptados

Secretaria Municipal de Turismo

Diretor do Departamento de Planejamento e Eventos

Chefe da Área de Planejamento e Projetos Turísticos

Chefe da Área de Divulgação e Eventos

Chefe da Área de Ações Turísticas Regionais

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento do Sistema Único

Chefe da Área Financeira e de Orçamento

Chefe da Área de Vigilância Socioassistencial

Chefe da Área de Planejamento

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

Chefe da Área de Centros de Referência de Assistência Social CRAS

Chefe da Área de Serviços, Programas e Projetos

Diretor do Departamento Proteção Social Especial

Diretor do Departamento de Fomento às Ações Sociais e de Solidariedade

Chefe da Área de Acompanhamento de Convênios e Segurança Alimentar

Chefe da Área de Projetos Educacionais e Profissionalizantes

Secretaria Municipal de Saúde

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento Administrativo

Chefe da Área de Apoio ao Compras

Chefe da Área de Apoio ao Transporte

Chefe da Área de Manutenção e Patrimônio

Chefe da Área de Apoio ao Recursos Humanos

Chefe da Área de Orçamentos e Finanças

Diretor do Departamento de Planejamento

Chefe da Área de Informação e Estatísticas

Chefe da Área de Programação, Monitoramento e Avaliação

Chefe da Área de Instrumentos de Controle e Logística

Chefe da Área de Projetos e Programas

Chefe da Área de Regulação em Saúde

Diretor do Departamento de Saúde Coletiva

Chefe da Área de Vigilância Epidemiológica

Chefe da Área de Vigilância Sanitária

Chefe da Área de Controle de Zoonoses

Diretor do Departamento de Assistência à Saúde

Chefe da Área de Atenção Primária

Chefe da Área de Controle de Especialidades

Chefe da Área de Programação Assistencial

Chefe da Área de Urgência e Emergência

Diretor do Departamento de Saúde Bucal

Chefe da Área de Odontologia de Atenção Primária

Chefe da Área de Especialidades Odontológicas

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica, Materiais e Correlatos

Chefe da Área de Insumos Farmacêuticos

Chefe da Área de Materiais e Correlatos

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Diretor do Departamento de Políticas de Articulação e Atenção

Chefe da Área de Programas, Projetos e Comunicação

Chefe da Área de Articulação, Atenção e Benefícios

Diretor do Departamento de Projetos de Acessibilidade

Chefe da Área de Atendimento e Orientação

Chefe da Área de Cadastro e Benefícios

Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação

Assessor de Apoio Operacional

Diretor do Departamento de Segurança e Redes

Diretor do Departamento de Sistemas

Diretor do Departamento de Suporte Técnico

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