Texto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra e publicado na última quarta-feira (18) no Diário Oficial do Estado. Governadoria no Centro Administrativo do RN

Sandro Menezes/governo do RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) sancionou um projeto de Lei que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia em cargos comissionados na administração pública estadual.

A nova norma tem origem em um projeto da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), e abrange a administração pública direta e indireta.

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A nova legislação estadual veda a nomeação, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei do Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Conforme o texto, os crimes resultantes de homofobia e transfobia também se enquadram nas mesmas disposições legais, considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

A vedação à nomeação vale a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

“Essa lei, sem dúvida nenhuma, é um passo muito importante no combate ao racismo e às várias outras formas de preconceito e discriminação", disse a governadora ao anunciar a sanção do texto.

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