Ministro do STF Alexandre de Moraes participa da 23ª Semana Jurídica do TCE-SP

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moares disse nesta segunda-feira (11), em uma palestra durante um evento jurídico realizado em São Paulo, que, com a promulgação da atual Constituição Federal, "o Brasil, em 1988, deu um basta à possibilidade de golpismo".

O Brasil, em 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, deu um basta a essa possibilidade de golpismo. O Brasil deu um basta a essa possibilidade de intromissão de Forças Armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira. O Brasil deu um basta, na Constituição de 1988, à ideia de personalismo, populismo.

O ministro ponderou que no Brasil, assim como na América Latina como um todo, "o problema é que o Poder Legislativo sozinho jamais conseguiu fazer frente ou colocar freios ao populismo armado do Executivo", e que, por isso, o legislador em 88 "fortaleceu o terceiro ramo de governo: o Judiciário".

"A partir de 88, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário, autonomia financeira, administrativa, funcional e aos seus membros plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão", disse.

As declarações de Moraes acontecem em meio a uma escalada de ataques do governo americano a ele em represália às medidas tomadas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro, do qual o ministro é o relator.

Na semana passada, o governo americano anunciou que Moraes havia sido incluído na lista de pessoas alvos de sanções da com a Lei Magnitsky — usada para punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.

No sábado (9), a Embaixada dos Estados Unidos publicou, em suas redes sociais, um texto com novas críticas que fazem referência ao ministro. Segundo a mensagem, Moraes teria "usurpado o poder" da Corte.

Impeachments e tentativa de golpe

Ele afirmou ainda que, embora a Carta Magna tenha trazido "avanço institucional e fortalecimento das instituições e independência do Poder Judiciário, não significa um 'Mundo de Alice', céu de brigadeiro, tivemos dois impeachments nesse período".

"É o único país do mundo que sofreu dois impeachments de um presidente de direita e uma presidente de esquerda", disse.

E acrescentou:

Tivemos uma tentativa de golpe de estado no dia 8 de janeiro de 2023. As instituições reagiram, souberam atuar dentro do que a Constituição estabeleceu.

Para ele, o desafio para o futuro é a questão da segurança no seu triplo aspecto: "segurança pública (não há um país no mundo que consiga evoluir na sua vida cultural, social, econômica com uma grande insegurança pública), segurança jurídica e segurança institucional". "Esse é o grande desafio de todas as instituições se nós olharmos para frente", disse.

Ataque à democracia

Em sua palestra, Moraes destacou que, de um modo geral, a democracia vem sendo cada vez mais atacada desde a redemocratização do mundo no pós-guerra por um "novo populismo extremista".

"E se é verdade que vem sendo atacada por um novo populismo extremista, nós. Não podemos fingir que não há bases que permitiram esse discurso antidemocrático florescer e aí é que as instituições devem se fortalecer para saber como atacar esses problemas de base", afirmou.

Segundo ele, o populismo extremista encontrou um "terreno fértil" porque a democracia não conseguiu equacionar o problema de distribuição de renda.

"E é nesse discurso, em relação à distribuição de renda, que esse populismo extremista vem atuando. Não que tenham propostas pra melhorar, mas, na verdade, a crítica pela crítica e a crítica encontrou um terreno fértil pra florescer", observou.

O magistrado participou de uma cerimônia do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em alusão ao Dia do Advogado, celebrado nesta segunda.

Moraes lembrou que a data marca os 198 anos de criação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, em São Paulo e no Recife, e que, nesse período, "o Brasil vem demonstrando, entre avanços e retrocessos, mas vem demonstrando, que esse ato de confiança do imperador Dom Pedro [de criar os cursos de Direito] deu certo".

O evento faz parte da 23ª Semana Jurídica, tradicional evento no campo do Direito e da Administração Pública que acontece até sexta-feira (15) com diversas palestras na área.

A abertura solene foi conduzida pelo presidente do TCE-SP, Conselheiro Antonio Roque Citadini, com a presença de autoridades.

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