A Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou a se manifestar, em nota, contra a reoneração da folha de municípios com até 156,2 mil habitantes, prevista no Projeto de Lei (PL) 1027/2024, do Governo Federal. A proposição teve regime de urgência aprovado pelos deputados na noite de ontem (9) e deve ser debatida em Plenário na próxima terça-feira (16).

Para a CNM, o projeto fere premissas da Lei 14.784/2023, referendadas pelo Congresso duas vezes. “O PL impacta negativamente os Municípios em R$ 6,3 bilhões este ano e, ao criar regras diferenciadas com base na Receita Corrente Líquida (RCL) per capita, deixa de beneficiar 2,9 mil Municípios. A medida atual contempla 5.366 cidades”.

A entidade também aponta a previsão do fim do benefício, de forma escolada. “Ao contrário do que prevê a Lei, a proposta do governo federal teria vigência apenas até 2026 e não de forma permanente. A alíquota seria elevada para 14% já em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026, e retornaria a 20% a partir de 2027”, detalha a nota da Confederação, divulgada hoje (10).

A Lei 14.784/2024, nesses três primeiros meses do ano, garantiu uma economia de R$ 2,4 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimado para o ano, informa a CNM.

ALÍQUOTA

A CNM ressalta que a redução – de 20% para 8% – da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os municípios com até 156,2 mil habitantes.

A entidade convocou todos os gestores municipais a estarem em Brasília no dia 16 de abril. Também pede para que entrem em contato a partir de hoje com todos os deputados da base e peçam que votem contra o projeto.