Segundo município, medida foi tomada por inconstitucionalidade e 'vício de iniciativa'. Autor de projeto classifica ato como 'ataque à igualdade'. Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi O Prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil) vetou um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Natal que previa a instituição de um processo de reconhecimento para garantir isenção de impostos para templos de religiões de matriz africana que não são registrados como associações civis, com CNPJ. A decisão, acompanhada de uma mensagem ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP), foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do Município no último dia 15 de janeiro. ???? Participe do canal do g1 RN no WhatsApp Com o posicionamento do Poder Executivo, o projeto volta ao Legislativo para uma nova análise dos vereadores, que podem decidir por manter ou derrubar o veto. Nas redes sociais, o autor do projeto, vereador Daniel Valença (PT) criticou a decisão do prefeito e classificou o veto como um "ataque à igualdade e ao direito à diversidade religiosa". "Alguém esperava algo diferente de uma gestão que não prioriza a justiça social e o combate ao racismo religioso? Nós não. Nosso projeto era um passo crucial para reconhecer a luta histórica dos terreiros de jurema, umbanda e candomblé, que, apesar de garantias constitucionais, seguem sofrendo com perseguições e obstáculos impostos por uma estrutura de desigualdades", considerou o vereador. "Em Natal, mais de 300 terreiros enfrentam cobranças ilegais de IPTU, fruto de desconhecimento ou falta de regulamentação municipal. Nosso mandato propôs soluções, dialogando com lideranças religiosas e estudando experiências de sucesso em outros municípios. O veto do prefeito é um ataque à igualdade e ao direito à diversidade religiosa. Mas nossa luta não para aqui", acrescentou o parlamentar. Daniel ainda disse que vai pressionar pela derrubada do veto e continuar defendendo os direitos das comunidades religiosas e matriz africana. Em nota, a Prefeitura de Natal afirmou que seguiu recomendação da Procuradoria Geral do Município e que o veto foi motivado por inconstitucionalidades. Segundo a gestão, o tema só poderia ser tratado dentro de uma lei complementar - e não por uma lei ordinária, como foi. Além disso, questões relacionadas à arrecadação tributária precisam partir do próprio Executivo. "O veto integral se deu, conforme publicado no Diário Oficial, pelo fato de a imunidade tributária ser matéria regulada obrigatoriamente por lei complementar. O projeto em questão foi apresentado como lei ordinária. De acordo com jurisprudência do STF, matérias reservadas à lei complementar, conforme disposto na Constituição, não podem ser tratadas por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade", diz a nota da prefeitura. "Não obstante, a Lei Orgânica do Município detalha, em seu artigo 39, que é de competência do Executivo projetos que tratem de regimes tributários especiais, razão pela qual havia também um vício de iniciativa", diz a nota da prefeitura. O que diz a lei vetada A lei vetada visava instituir uma Política Municipal de Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana a fim de garantir a imunidade tributária, com um procedimento próprio para reconhecimento de templos carentes, que não são registrados como associação civil ou não possuem CNPJ, "considerando-se a prevalência da tradição oral e as condições de vida estruturalmente precárias da população negra, histórica praticante de religiões como Jurema, Umbanda e Candomblé". "Farão jus à imunidade tributária os líderes religiosos das religiões citadas nesta Lei, sejam eles proprietários, locatários, possuidores de boa-fé ou detentores de vínculo jurídico de qualquer natureza com o imóvel que sedia o templo, a despeito de não estar em nome de associação civil com CNPJ próprio, desde que devidamente reconhecido como templo, nos termos desta Lei", diz o texto. Ainda de acordo com o projeto aprovado no Legislativo, o reconhecimento dos templos de religiões de matriz africana poderá ser feito por meio da análise de fotos, vídeos, testemunhas e autodeclaração realizada por uma comissão especial que seria instituída pelo Poder Executivo. Outra possibilidade seria o reconhecimento formal e documentado emitido por associação com abrangência estadual ou nacional. Veja os vídeos mais assistidos no g1 RN

Publicada por: RBSYS