O Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Alexandre de Moraes, retomará a análise da possível suspensão de serviços de mensagens, como o WhatsApp, quando estes não atenderem a ordens judiciais. O julgamento, inicialmente virtual e com término marcado para 29 de setembro, agora será conduzido em sessão presencial, sem data definida.

A pauta, proposta em 2016 pelo então Partido da República, agora Partido Liberal (PL), aborda dispositivos do Marco Civil da Internet. O PL argumenta contra a constitucionalidade da suspensão temporária de aplicativos de mensagens, considerando sua função social relevante.

Dentre os pontos em questão, é notável o dispositivo que define que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ser realizado com autorização judicial. Também serão debatidos temas como a suspensão e proibição de atividades de empresas que violem direitos individuais à privacidade.

Certos trechos do Marco Civil da Internet já embasaram decisões judiciais, resultando em ordens para suspensão do WhatsApp em território nacional.

Publicada por: Pr. Elias Fernandes